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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/4/2008 às 14h42

Requerimentos

1 - REQ 93/2008 CSPCCO - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a criação da Subcomissão Especial para tratar das medidas socioeducativas no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 100/2008 CSPCCO - do Sr. William Woo - que "requer a criação da Subcomissão Especial do RIC - Registro de Identidade Civil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 4911/2005 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 5843/2005, PL 7053/2006, PL 2500/2011 (Apensado: PL 3887/2012) e PL 6556/2016 (Apensados: PL 5476/2019, PL 275/2020, PL 475/2021 e PL 3622/2021)) Explicação: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.
Os Deputados Major Fábio e Major Fábio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados João Campos e Major Fábio. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 401/2007 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 297/1999) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com duas emendas.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 6078/2005 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". Explicação: Autorizando o porte de arma para quem residir ou trabalhar em áreas de violência; estabelecendo critérios para suspensão do porte de arma; reduzindo as taxas para expedição, renovação e emissão de segunda via do porte de arma de fogo.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº1/05, apresentada na CSPCCO.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do autor. 


6 - PL 6161/2005 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


7 - PL 318/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". Explicação: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo do Relator, pela rejeição.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba, Laerte Bessa, Laerte Bessa, William Woo e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos. 


8 - PL 1759/2007 - do Sr. Michel Temer - (PLC 85/2015) - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". Explicação:
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta da Deputada Iriny Lopes.