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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2008 às 10h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PDC 516/2000 - do Sr. Walter Pinheiro - que "susta os efeitos do Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000, que aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


2 - PDC 43/2007 - dos Srs. Ronaldo Caiado e Roberto Magalhães - que "susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências."" Explicação: Dispositivos que autoriza a Administração Federal a explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

3 - TVR 191/2007 - do Poder Executivo - (MSC 486/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 705, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - TVR 201/2007 - do Poder Executivo - (MSC 500/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Recanto das Emas, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


5 - TVR 207/2007 - do Poder Executivo - (MSC 531/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 484, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - TVR 236/2007 - do Poder Executivo - (MSC 583/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à S. P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DJALMA BERGER.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

7 - PL 1402/1999 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012) Explicação: Exige que seja feito em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999 e do de nº 2880/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.402/99 e dos de nºs 2117/1999, 2191/1999, 3513/2000, 3752/2000, 4572/2001, 5532/2001, 5211/2005, 7571/2006 e 2322/2000, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


8 - PL 2231/1999 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010) e PL 2842/2003) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) 
Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 4710/2001 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) Explicação: Torna obrigatório o atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar, Bilac Pinto e Angela Amin. (VOTAÇÃO)


10 - PL 1695/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - que "cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 01-S/07 e 02-S/07, apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Prejudicado. 


11 - PL 3781/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR) 
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PL 6218/2005 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas"
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


13 - PL 6590/2006 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007, PL 2342/2007 (Apensados: PL 6950/2010, PL 3131/2012, PL 5988/2013, PL 6044/2013 (Apensados: PL 5879/2019 (Apensados: PL 4242/2020 (Apensado: PL 996/2021) e PL 3308/2023) e PL 1408/2022) e PL 8757/2017 (Apensados: PL 27/2019 e PL 2949/2023)), PL 3313/2012, PL 7211/2014, PL 1065/2015 e PL 7261/2017)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 6721/2006 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". Explicação: Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular.
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS) 
Retirado de pauta pelo Relator. 


15 - PL 6915/2006 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: Parecer do Relator, Deputado José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07, pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.




RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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