Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2008 às 10h22 Requerimentos 1 - REQ 109/2008 CDEICS - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita que seja convidado o excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para comparecer a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater as medidas anunciadas pelo governo com vistas ao controle do crédito no Brasil e incentivos aos investimentos". 2 - REQ 111/2008 CDEICS - do Sr. Osório Adriano - que " Requer sejam convidados o Ministro das Cidades e Secretários de Estados de Transportes do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Belo Horizonte, para comparecerem a Audiência Pública destinada a debater o tema relativo ao TRANSPORTE URBANO nos grandes centros metropolitanos". 3 - REQ 112/2008 CDEICS - dos Srs. Jilmar Tatto e José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Portos Secos) brasileiros". 4 - REQ 113/2008 CDEICS => PL 958/2007 - do Sr. José Guimarães - (PL 958/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e a Comissão de Finanças e Tributação". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PLP 2/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: Autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros. como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
"Projeto do microempreendedor". 6 - PLP 111/2007 - dos Srs. Geraldo Thadeu e Geraldo Thadeu - (PLP 126/2007) - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Explicação: Autoriza as micro e pequenas empresas a fazerem jus da apropriação e transferência de créditos relativos a impostos e contribuições e a utilizarem e destinarem qualquer valor a título de incentivo fiscal. 7 - PLP 138/2007 - dos Srs. João Dado e João Dado - (PLP 88/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Estabelece que a atividade dos escritórios de serviços contábeis será tributada no Simples Nacional (Supersimples), com base no Anexo III da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 8 - PL 5348/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) Explicação: Concedendo às empresas o selo "Empresa Formadora da Cidadania". Tramitação Ordinária 13 - PL 2847/2003 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". Explicação: Dispõe que os empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem, inclusive aqueles conhecidos como flat, flat-hotel, apart-hotel, condohotel, não poderão se constituir sob a forma de condomínios. 14 - PL 3926/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências". 15 - PL 491/2007 - do Sr. Aelton Freitas - (PLC 182/2010) - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". 9 - PL 1514/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica". 10 - PL 1528/2007 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". 11 - PL 2097/2007 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". Explicação: Autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. | ||
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