Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2008 às 14h48

Requerimentos

1 - REQ 96/2008 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer Informações ao Senhor Ministro da Justiça, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados".


RESULTADO:

Não deliberado. 

2 - REQ 97/2008 CSPCCO => PL 1914/2007 - do Sr. Raul Jungmann - (PL 1914/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.914/07".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão, como convidados, do Sr. Same Barbosa Lopes, Procurador de Justiça do Estado do Acre, e do Delegado Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 4911/2005 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 5843/2005, PL 7053/2006, PL 2500/2011 (Apensado: PL 3887/2012) e PL 6556/2016 (Apensados: PL 5476/2019, PL 275/2020, PL 475/2021 e PL 3622/2021)) Explicação: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.
Os Deputados Major Fábio e Major Fábio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Guilherme Campos e Major Fábio. 

4 - PL 2057/2007 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 258/2006) - que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências". Explicação: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com cinco emendas.
O Deputado Fernando Melo apresentou voto em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 318/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". Explicação: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: Parecer à emenda apresentada ao substitutivo do Relator, pela rejeição.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo. 

6 - PL 1332/2007 - do Sr. Beto Mansur - (PLC 187/2015) - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 

7 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pinto Itamaraty.