Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/4/2008 às 14h34 Requerimentos 1 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007". Redações Finais 2 - PL 7566/2006 - da Sra. Nice Lobão - (PLC 45/2006) - que "dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático". 3 - PL 799/2007 - do Sr. Magela - (PLC 46/2008) - que "revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Revoga dispositivo que considera justa causa, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - PL 6405/2002 - do Senado Federal - (PLS 294/2001) - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". 7 - PLP 10/2003 - dos Srs. Luiz Sérgio e Luiz Sérgio - (PLP 310/2016) - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensados: PLP 107/2003 (Apensados: PLP 269/2013 e PLP 183/2021), PLP 294/2013, PLP 65/2015, PLP 248/2016 (Apensado: PLP 557/2018), PLP 52/2019 e PLP 77/2019) Explicação: Proibe ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia. 8 - PLP 11/2007 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos". 5 - PL 402/2007 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". 9 - PLP 47/2007 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências" (Apensados: PLP 93/2015 e PLP 99/2015) Explicação: Define analfabeto para os casos de inelegibilidade, adotando o critério de analfabetismo funcional e autoriza o magistrado a realizar perícia para comprovação de analfabetismo através de comissão formada por pedagogos e professores de matemática e português. 6 - PL 839/2007 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem". 10 - PLP 87/2007 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal". Explicação: Autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
11 - PLP 141/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensados: PLP 125/2007 e PLP 605/2010 (Apensado: PLP 233/2012)), PLP 52/2007 (Apensados: PLP 66/2011 (Apensado: PLP 83/2011 (Apensado: PLP 323/2016)), PLP 185/2015 e PLP 400/2017), PLP 300/2013 (Apensado: PLP 332/2016), PLP 357/2017, PLP 160/2022 (Apensados: PLP 14/2023, PLP 68/2023 e PLP 78/2023) e PLP 139/2023) Disposições Especiais 13 - PEC 155/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências". Explicação: Assegura aos associados, filiados e atletas inscritos nas entidades desportivas o direito ao voto direto e secreto dos membros de seus órgãos diretivos em todos os níveis.
14 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
12 - PEC 447/1997 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal". Explicação: ESTABELECENDO QUE O CRIME DE PECULATO E QUALQUER OUTRO LESIVO AO
PATRIMONIO PUBLICO, E INAFIANÇAVEL E IMPRESCINDIVEL, INSUSCEPTIVEL
DE GRAÇA OU ANISTIA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
15 - PEC 422/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". Explicação: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988. | ||
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