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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/3/2008 às 10h32

Requerimentos

1 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 40/2008 CCJC - do Sr. Silvinho Peccioli - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o nepotismo".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o requerimento. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

3 - PL 765/1995 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria destinada a integrar bem cuja indústria sofra influência de fatores cíclicos, o prazo definido em no mínimo 02 (dois) anos, poderá ser prorrogado até por período de 05 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PL 4089/1998 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PL 2392/2003 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PLC 35/2008) - que "institui o Dia do Advogado" Explicação: A ser comemorado no dia 11 de agosto.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


6 - PL 37/2007 - do Sr. André de Paula - (PLC 39/2008) - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos". Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


7 - PL 96/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 40/2008) - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências". Explicação: A ser comemorado no dia 21 de abril.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


8 - PL 394/2007 - do Sr. Rubens Otoni - (PLC 41/2008) - que "denomina "Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira" o viaduto localizado no km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis - GO".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


9 - PL 732/2007 - do Sr. Paulinho da Força - (PLC 42/2008) - que "institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


10 - PL 832/2007 - da Sra. Solange Amaral - (PLC 43/2008) - que "cria o Dia Nacional do Ciclista".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


11 - PL 1245/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 44/2008) - que "institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

13 - PL 1154/1995 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários". (Apensados: PL 1148/1999, PL 2938/1997, PL 3788/2000, PL 3790/1997 (Apensado: PL 829/1999), PL 4034/1997 (Apensados: PL 417/1999, PL 921/1999 e PL 4106/1998), PL 5869/2001, PL 3447/2000, PL 6548/2002 (Apensados: PL 1424/2003 e PL 1401/2003), PL 6537/2006 e PL 6852/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos apensados: PL 2938/1997, com substitutivo, PL 3790/1997, com substitutivo, PL 4034/1997, com emendas, PL 1148/1999, PL 3447/2000, com emenda, PL 3788/2000, com substitutivo, PL 5869/2001, PL 6548/2002, com emenda, PL 105/2003, com emenda, PL 2589/2003, PL 6537/2006, PL 829/1999, com emenda, PL 4106/1998, com substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família a este, com subemenda, PL 417/1999, com substitutivo, PL 921/1999, com emenda, PL 1401/2003, com substitutivo, PL 1424/2003, com emenda, PL 2590/2003, PL 6852/2006, com emendas, de todas as Emendas de Plenário ao PL 6852/2006, sendo que as de números 31, 56, 86 e 90, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao PL 6852/2006, com subemendas, da Subemenda oferecida ao mesmo Substitutivo pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
O Deputado Bruno Rodrigues apresentou voto em separado em 26/03/2008.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Bruno Rodrigues. 


14 - PL 6405/2002 - do Senado Federal - (PLS 294/2001) - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Silvinho Peccioli apresentaram votos em separado em 11/03/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 03/07/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. (VOTAÇÃO)


18 - PLP 375/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


19 - PLP 47/2007 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências" (Apensados: PLP 93/2015 e PLP 99/2015) Explicação: Define analfabeto para os casos de inelegibilidade, adotando o critério de analfabetismo funcional e autoriza o magistrado a realizar perícia para comprovação de analfabetismo através de comissão formada por pedagogos e professores de matemática e português.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Márcio França e Márcio França apresentaram votos em separado em 06/12/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Geraldo Pudim. 
Discutiu a matéria do Deputado Colbert Martins. 


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