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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/3/2008 às 15h07

Requerimentos

1 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - REQ 40/2008 CCJC - do Sr. Silvinho Peccioli - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o nepotismo".


RESULTADO:

Encerrada a discussão. 


Redações Finais

10 - PL 1343/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


11 - PL 2576/2000 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 2669/2000 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 340/1999) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Imigrante Italiano e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


13 - PL 3882/2004 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 25/2008) - que "altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"". Explicação: Proíbe que os diretores e empregados das empresas de segurança tenham antecedentes de sentença penal condenatória transitado em julgado.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


14 - PL 5702/2005 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". Explicação: Disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa.
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 01/11/2007.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


15 - PL 6785/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 26/2008) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


16 - PL 7163/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 412/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


17 - PL 7215/2006 - do Poder Executivo - (PLC 30/2008) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


18 - PL 7282/2006 - do Sr. Leandro Vilela - (PLC 19/2008) - que "inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


19 - PL 7460/2006 - da Sra. Mariângela Duarte - (PLC 20/2008) - que "estabelece a visão monocular como deficiência visual. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


20 - PL 7708/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 1076/2006) - que "altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


21 - PL 258/2007 - do Sr. Colbert Martins - (PLC 22/2008) - que "denomina "Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito" o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


22 - PL 291/2007 - da Sra. Gorete Pereira - (PLC 32/2008) - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo". Explicação: A ser comemorado no dia 18 de abril.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


23 - PL 1192/2007 - do Sr. Flávio Dino - (PLC 23/2008) - que "altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000". Explicação: Estabelece a obrigatoriedade de informar-se também ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as providências adotadas e a fase processual em que se encontram os procedimentos ou processos instaurados em decorrência das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 301/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 312/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Loanda, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


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