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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2007 às 10h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas (VOTAÇÃO)


1 - PLP 8/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Explicação: Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Miguel Martini (PHS-MG), Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miguel Corrêa Jr. (VOTAÇÃO)


3 - PLP 2/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: Autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros. como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". "Projeto do microempreendedor".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela prejudicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensados, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/04/2008.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). 
Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Luiz Paulo Velloso Lucas e Guilherme Campos. 


4 - PLP 109/2007 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento". Explicação: Autoriza, também, a criação de sociedade de contragarantia. Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 


5 - PLP 111/2007 - dos Srs. Geraldo Thadeu e Geraldo Thadeu - (PLP 126/2007) - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". Explicação: Autoriza as micro e pequenas empresas a fazerem jus da apropriação e transferência de créditos relativos a impostos e contribuições e a utilizarem e destinarem qualquer valor a título de incentivo fiscal.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 846/1991 - do Sr. MENDONCA NETO - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 863/1995, PL 1299/1991 (Apensado: PL 1464/1991), PL 2743/1992, PL 2977/1997, PL 4736/1994 e PL 4345/1998 (Apensado: PL 4804/2001 (Apensado: PL 7277/2002))) Explicação: Exige a assinatura do devedor no título de crédito para que se possa levá-lo a protesto e exige o comprovante de entrega da mercadoria no caso de duplicata.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PRC 281/2006 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES". Explicação: Investigação sobre a compra do frigorífico Swift Armour S.A pelo grupo Friboi com recursos do BNDES. Cria a CPI da Carne Bovina.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 5823/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"". Explicação: Estende a proibição de comercialização de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão onde haja embarque e desembarque de passageiros.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Ubiali. 


9 - PL 1038/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 3768/2004 (Apensados: PL 3327/2012 (Apensado: PL 3704/2012), PL 7148/2014 e PL 7467/2017 (Apensados: PL 5348/2020, PL 1776/2022 e PL 1585/2023)), PL 3799/2008, PL 4674/2009, PL 6203/2009, PL 1369/2007 (Apensados: PL 2610/2007 (Apensado: PL 6507/2019) e PL 3738/2012 (Apensados: PL 3007/2015, PL 96/2022, PL 4514/2023, PL 5963/2023 e PL 507/2024)), PL 3011/2011 (Apensados: PL 3572/2012, PL 7555/2017 e PL 9368/2017 (Apensados: PL 11037/2018 e PL 292/2019)), PL 1380/2015, PL 3966/2019, PL 1830/2007 (Apensados: PL 1131/2011 (Apensados: PL 2015/2011 e PL 84/2020), PL 1976/2011, PL 2012/2011 (Apensados: PL 3739/2012 (Apensado: PL 6262/2019), PL 6828/2013 (Apensados: PL 4648/2016, PL 4687/2016, PL 5177/2016 (Apensados: PL 2006/2019 (Apensado: PL 1907/2022) e PL 3184/2021 (Apensados: PL 235/2023, PL 2456/2023, PL 3121/2023, PL 5053/2023 e PL 5854/2023)), PL 5966/2016, PL 10614/2018, PL 447/2019, PL 3394/2019, PL 677/2022, PL 2334/2022 (Apensado: PL 2932/2023), PL 124/2023, PL 2167/2023, PL 4621/2023, PL 5162/2023 e PL 1294/2024), PL 3289/2015, PL 3662/2012 (Apensados: PL 7347/2010 (Apensados: PL 8112/2011, PL 4255/2012, PL 7233/2014, PL 284/2015 e PL 5258/2016), PL 1140/2011, PL 3129/2012 (Apensados: PL 5269/2013 (Apensados: PL 10723/2018 e PL 1065/2022) e PL 2837/2015 (Apensado: PL 7427/2017)), PL 69/2007 (Apensados: PL 1006/2007 (Apensados: PL 1784/2015, PL 2011/2015, PL 5425/2019 e PL 293/2024), PL 1196/2007 (Apensados: PL 4934/2009 (Apensado: PL 5452/2013) e PL 9779/2018), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009, PL 5244/2009, PL 3895/2015, PL 5105/2016, PL 7832/2017 e PL 269/2020 (Apensados: PL 4853/2023 e PL 153/2024)), PL 5946/2013 (Apensados: PL 8224/2014 (Apensado: PL 934/2019 (Apensado: PL 143/2023)), PL 2634/2019, PL 4750/2019, PL 6481/2019, PL 6503/2019, PL 429/2020 e PL 337/2023), PL 6935/2013 (Apensado: PL 3363/2023), PL 7510/2014, PL 1725/2015 (Apensados: PL 3823/2015 (Apensado: PL 2126/2020) e PL 8029/2017), PL 2540/2015 (Apensado: PL 2139/2023), PL 2344/2019, PL 4631/2019 e PL 1154/2022), PL 10216/2018 (Apensado: PL 2959/2021), PL 780/2021 e PL 5582/2019), PL 4622/2016, PL 8903/2017, PL 9235/2017 (Apensados: PL 2925/2022, PL 221/2023, PL 5797/2023, PL 431/2024, PL 611/2024 e PL 1066/2024 (Apensado: PL 1366/2024)), PL 1552/2019 (Apensados: PL 4598/2019, PL 4629/2019 e PL 3493/2023) e PL 5410/2019), PL 3522/2015 (Apensados: PL 3594/2015, PL 4111/2015 e PL 4125/2015) e PL 1973/2021)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1.265/2003, do PL 2.452/2003, e do PL 3.768/2004, apensados.
O Deputado Dr. Ubiali apresentou voto em separado em 04/10/2007.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). 
Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) 
Parecer Vencedor, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1.265/2003, do PL 2.452/2003, e do PL 3.768/2004, apensados. 
Aprovado o Parecer Vencedor (VOTAÇÃO)


10 - PL 2127/2003 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3189/2004) Explicação: Revoga a Lei nº 5.991, de 1973 - Lei de Controle Sanitário de Medicamentos.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3189/2004, apensado, e da Emenda Aditiva da CDEIC, na forma do Substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr.. 


12 - PL 2529/2003 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997". (Apensado: PL 3915/2004) Explicação: Estabelece a redistribuição dos recursos arrecadados para o Fundo da Marinha Mercante, a fim de subsidiar a melhoria das empresas nacionais de navegação.
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.915/2004, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr.. 


13 - PL 7033/2006 - do Sr. Arolde de Oliveira - (PLC 78/2009) - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". Explicação: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 336/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca"". Explicação: Exige que a advertência "não contém glúten" nos produtos alimentícios deverá ser acompanhada do símbolo internacional que caracteriza os alimentos isentos de glúten.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 943/2007, apensado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 503/2007 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação deste, com as três emendas da Comissão da Amazônia, Integração e de Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


15 - PL 1209/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensado: PL 2543/2007) Explicação: Revoga o dispositivo que estabelece que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Miguel Corrêa Jr. 


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