Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2007 às 10h35 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 23/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública". 1 - PL 472/2007 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". (Apensado: PL 9237/2017) 2 - PL 1472/2007 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 174/2006) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. 22 - PLP 141/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensados: PLP 125/2007 e PLP 605/2010 (Apensado: PLP 233/2012)), PLP 52/2007 (Apensados: PLP 66/2011 (Apensado: PLP 83/2011 (Apensado: PLP 323/2016)), PLP 185/2015 e PLP 400/2017), PLP 300/2013 (Apensado: PLP 332/2016), PLP 357/2017, PLP 160/2022 (Apensados: PLP 14/2023, PLP 68/2023 e PLP 78/2023) e PLP 139/2023) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 23 - PL 972/2007 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 49/2008) - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". 5 - PL 1260/2007 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". 4 - PL 1571/2007 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 310/2005) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica". Explicação: Obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios. Tramitação Ordinária 16 - PL 3487/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". Explicação: Obriga a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancarios, instituições publicas e privadas de atendimento ao publico em geral.
12 - PL 75/2003 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". (Apensado: PL 1190/2003) Explicação: Altera a Lei nº 8.036, de 1990. 13 - PL 1204/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". Explicação: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu. 14 - PL 3558/2004 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 6128/2005 (Apensado: PL 7641/2010), PL 1129/2011, PL 3467/2012, PL 3548/2012, PL 3753/2012, PL 6498/2013 e PL 2669/2020) Explicação: Reduz de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação. 17 - PL 4422/2004 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas". 9 - PL 4550/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências". (Apensados: PL 5457/2005 e PL 5904/2005) 10 - PL 4810/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". 7 - PL 6455/2005 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências". | ||
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