Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2007 às 14h54 Requerimentos 2 - REQ 30/2007 CCJC - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"". 3 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007". Redações Finais 4 - PDC 163/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo". 5 - PDC 269/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará". 6 - PDC 296/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo". 7 - PDC 332/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná". 8 - PDC 334/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra, Estado de Santa Catarina". 9 - PDC 343/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". 10 - PDC 350/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1114/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia". 11 - PDC 364/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa Catarina". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Especial 12 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Urgente 13 - PL 65/2003 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007 (Apensado: PL 4638/2012 (Apensado: PL 119/2015)))) 14 - PL 4974/2005 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 54/2002) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat". (Apensados: PL 3879/1993 (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 (Apensado: PL 1157/2015) e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996 (Apensado: PL 7515/2014), PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996 (Apensado: PL 4864/2009), PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 (Apensados: PL 2859/2008 e PL 7411/2010) e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)), PL 6823/2006 (Apensado: PL 6611/2009), PL 4412/2008, PL 4531/2008, PL 5878/2009 e PL 3597/2012) Prioridade 16 - PL 1844/1999 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999 (Apensado: PL 1296/1999), PL 2655/2000, PL 2680/2000 e PL 6353/2002) Explicação: Exclui do direito de matrícula em estabelecimento de ensino superior, o interessado que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança.
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