Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Educação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2007 às 10h41 Requerimentos 1 - REQ 123/2007 CE - do Sr. Waldir Maranhão - que "debater o problema suscitado pelo Projeto de Lei nº 6.630/06, de autoria do Deputado Maurício Brands e que, nesta Comissão, tem como relatora a Deputada Ângela Portela, proibindo que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PLP 118/2003 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 7326/2006 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2006) - que "acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade". 4 - PL 1746/2007 - do Poder Executivo - (PLC 279/2009) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". Tramitação Ordinária 5 - PL 1025/1995 - do Sr. Aldo Arantes - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política". (Apensados: PL 1150/1995, PL 463/2003 e PL 2649/2003) 6 - PL 2082/2003 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". Explicação: Altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases no que diz respeito às exigências curriculares, formação de professores e carga horária dos cursos da educação básica e superior. 7 - PL 5172/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária". 8 - PL 6359/2005 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". 9 - PL 6483/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 187/2009) - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". 10 - PL 6630/2006 - do Sr. Maurício Rands - (PLC 42/2009) - que "proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior". 11 - PL 6798/2006 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP" 12 - PL 7388/2006 - da Sra. Perpétua Almeida - (PLC 75/2006) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão". 13 - PL 7501/2006 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES". 14 - PL 7582/2006 - do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal". Explicação: Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares. | ||
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