Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2007 às 10h12 Matéria Sobre a Mesa 69 - REQ 147/2007 CTASP - do Sr. Vicentinho - que "requer audiência pública para debater o direito à negociação coletiva dos servidores publicos" Requerimentos 1 - REQ 142/2007 CTASP - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando representante do Ministério Público do Trabalho, representante da Delegacia Regional do Trabalho, o Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) e o Presidente da BrasilTelecom a prestar esclarecimentos sobre precarização das condições de trabalho dos funcionários terceirizados da empresa BrasilTelecom". 2 - REQ 143/2007 CTASP - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos srs: Ministro das Minas e Energia, Presidente da PETROBRÁS, Presidente da Petroquisa, Representante da BRASKEM e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul, para debater a entrega de ativos da PETROBRÁS no Polo Petroquímico do Estado do Rio Grande do Sul, seus impactos sobre o setor petroquímico do país e sobretudo sobre o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e a manutenção dos empregos" 3 - REQ 144/2007 CTASP - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir os projetos de lei que tramitam nesta Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público sobre FGTS" 4 - REQ 146/2007 CTASP - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o presidente da Associação Nacional dos Municípios, presidente do Conselho Nacional da Saúde Diretor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a precariedade das condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PL 4622/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLC 131/2008) - que "altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Cria o Fundo da Produção Natalina, Fundo da Produção de Descanso, Fundo de Garantia da Atividade Cooperada, 6 - PLP 378/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011) 7 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Tramitação Ordinária 8 - PL 2845/2003 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Orlando Fantazzini - que "estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais". Explicação: Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos. 9 - PL 2030/2007 - do Sr. Indio da Costa - que "proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 7213/2002 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição". (Apensados: PL 1968/2003 e PL 3428/2004) 11 - PL 5593/2005 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) Explicação: Alterando regras de correção monetária de preços contratuais, incluindo das tarifas públicas, devendo ser aplicado um índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não podendo ser superior à variação de um índice de preços ao consumidor. 12 - PL 1292/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 1/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul". | ||
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