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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 5/12/2007 às 14h58

Requerimentos

1 - REQ 145/2007 CSSF - do Sr. Armando Abílio - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 4.342, de 2004 que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina"".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 353/2006 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias". (Apensado: PLP 264/2007 (Apensados: PLP 451/2009 (Apensado: PLP 461/2009) e PLP 169/2012))
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


2 - PL 7065/2006 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". (Apensados: PL 4210/2012 e PL 1701/2015 (Apensados: PL 3111/2015 e PL 10035/2018))
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - PL 7081/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 149/2005) - que "altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 6524/2016) Explicação: Institui a guarda para fins previdenciários.
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 3088/2004 - do Sr. João Caldas - (PL 71/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde". (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007 (Apensado: PL 3392/2019), PL 3473/2008, PL 3346/2012, PL 2748/2019 e PL 3218/2019 (Apensado: PL 377/2021))
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, e do PL 590/2007, apensados, com substitutivo.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 19/12/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Nazareno Fonteles. 


6 - PL 1763/2007 - da Sra. Jusmari Oliveira e outros - (PL 478/2007) - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro". (Apensados: PL 1085/2011 e PL 2495/2023)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 7029/2006 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Os Deputados Dr. Rosinha, Chico D'Angelo, Chico D'Angelo e Manato apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 1164/2007 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 152/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento".
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 15/10/2008.
RESULTADO:

Vista à Deputada Cida Diogo. 


9 - PL 1569/2007 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 74/2004) - que "altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pepe Vargas. 


10 - PL 1830/2007 - do Senado Federal - Valdir Raupp e Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 233/2006) - que "acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário". (Apensados: PL 1131/2011 (Apensados: PL 2015/2011 e PL 84/2020), PL 1976/2011, PL 2012/2011 (Apensados: PL 3739/2012 (Apensado: PL 6262/2019), PL 6828/2013 (Apensados: PL 4648/2016, PL 4687/2016, PL 5177/2016 (Apensados: PL 2006/2019 (Apensado: PL 1907/2022) e PL 3184/2021 (Apensados: PL 235/2023, PL 2456/2023, PL 3121/2023, PL 5053/2023 e PL 5854/2023)), PL 5966/2016, PL 10614/2018, PL 447/2019, PL 3394/2019, PL 677/2022, PL 2334/2022 (Apensado: PL 2932/2023), PL 124/2023, PL 2167/2023, PL 4621/2023, PL 5162/2023 e PL 1294/2024), PL 3289/2015, PL 3662/2012 (Apensados: PL 7347/2010 (Apensados: PL 8112/2011, PL 4255/2012, PL 7233/2014, PL 284/2015 e PL 5258/2016), PL 1140/2011, PL 3129/2012 (Apensados: PL 5269/2013 (Apensados: PL 10723/2018 e PL 1065/2022) e PL 2837/2015 (Apensado: PL 7427/2017)), PL 69/2007 (Apensados: PL 1006/2007 (Apensados: PL 1784/2015, PL 2011/2015, PL 5425/2019 e PL 293/2024), PL 1196/2007 (Apensados: PL 4934/2009 (Apensado: PL 5452/2013) e PL 9779/2018), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009, PL 5244/2009, PL 3895/2015, PL 5105/2016, PL 7832/2017 e PL 269/2020 (Apensados: PL 4853/2023 e PL 153/2024)), PL 5946/2013 (Apensados: PL 8224/2014 (Apensado: PL 934/2019 (Apensado: PL 143/2023)), PL 2634/2019, PL 4750/2019, PL 6481/2019, PL 6503/2019, PL 429/2020 e PL 337/2023), PL 6935/2013 (Apensado: PL 3363/2023), PL 7510/2014, PL 1725/2015 (Apensados: PL 3823/2015 (Apensado: PL 2126/2020) e PL 8029/2017), PL 2540/2015 (Apensado: PL 2139/2023), PL 2344/2019, PL 4631/2019 e PL 1154/2022), PL 10216/2018 (Apensado: PL 2959/2021), PL 780/2021 e PL 5582/2019), PL 4622/2016, PL 8903/2017, PL 9235/2017 (Apensados: PL 2925/2022, PL 221/2023, PL 5797/2023, PL 431/2024, PL 611/2024 e PL 1066/2024 (Apensado: PL 1366/2024)), PL 1552/2019 (Apensados: PL 4598/2019, PL 4629/2019 e PL 3493/2023) e PL 5410/2019)
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 3647/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica". (Apensados: PL 3890/2000 e PL 3902/2000)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3890/2000, e do PL 3902/2000, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 6013/2001 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". Explicação: Conceitua "transtorno mental" como enfermidade psíquica em geral; substitui a expressão "alienaçaõ mental" e quaisquer outras designações; garante o direito da pessoa portadora de transtorno mental, quando submetida a perícia médica, ser examinada, por junta com maioria de psiquiatras.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 3089/2004 - do Sr. Airton Roveda - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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