Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2007 às 10h51

Requerimentos

1 - REQ 85/2007 CDC - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer o arquivamento, ao término do mandato da atual Presidência, dos requerimentos de audiências públicas apresentados na Comissão de Defesa do Consumidor".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 377/2007 - do Sr. Sérgio Moraes e outros - (PL 8814/2017) - que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências". (Apensados: PL 5351/2009 (Apensado: PL 504/2020), PL 2973/2008, PL 5518/2009, PL 5520/2009, PL 5886/2009 (Apensado: PL 2135/2011 (Apensado: PL 3401/2019)), PL 3217/2012 (Apensado: PL 3834/2019 (Apensado: PL 4364/2019)), PL 667/2015 (Apensado: PL 2087/2015), PL 1651/2015 (Apensado: PL 4733/2016 (Apensado: PL 6955/2017)), PL 5951/2016 (Apensados: PL 6571/2016 e PL 6579/2016), PL 9415/2017 (Apensados: PL 1187/2024 e PL 1239/2024), PL 749/2019 (Apensado: PL 3027/2020 (Apensado: PL 4716/2023)) e PL 200/2021 (Apensados: PL 1169/2022 (Apensados: PL 1467/2022, PL 1403/2023, PL 1922/2023, PL 2717/2023, PL 3699/2023 (Apensado: PL 989/2024), PL 3724/2023, PL 4771/2023, PL 4904/2023 e PL 22/2024) e PL 1936/2022)) Explicação: Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Autor e Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

3 - PL 5534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Ricardo Izar. 


4 - PL 7375/2006 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensados: PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003 (Apensados: PL 2213/2015 e PL 9310/2017), PL 2302/2003 (Apensados: PL 3679/2004 e PL 1237/2011), PL 2406/2003, PL 4624/2004, PL 5922/2005 e PL 10065/2018) Explicação: Exige a colocação da advertência "MANTENHA LIMPA" em embalagens de bebidas.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, e do PL 1325/2007, apensado, com substitutivo. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 657/2007 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento dos contratos firmados pelas agências de intercâmbio do país".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emendas (3).
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 748/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004". Explicação: Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


9 - PL 750/2007 - do Sr. Cezar Silvestri - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços". Explicação: Inclui a troca do produto como sanção administrativa; o produto objeto da troca deverá ser novo e da mesma espécie.
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PL 815/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 1451/2007) Explicação: Estabelece que os sorteios serão realizados por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios que não identifique, antecipadamente , os concorrentes, proibindo aos estabelecimentos comerciais a coleta de dados pessoais de clientes ou não.
RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1451/2007, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 1014/2007 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 176/2009) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança". Explicação: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 1672/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 1838/2007 - do Sr. Chico Lopes - (PLC 54/2011) - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Explicação: Garante a restituição imediata da quantia paga, a partir data da compra do produto defeituoso.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 1956/2007 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor". Explicação: Estabelece que o fornecedor, sempre que disponibilizar um serviço de atendimento presencial ou à distância destinado ao recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, elogios ou qualquer outro tipo de demanda, deverá fornecer ao consumidor um número de protocolo que permita consultas posteriores sobre o andamento do processo de atendimento.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Páginas: