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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2001 às 15h38

Redações Finais

1 - PDC 355/1999 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1141/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Pio IX a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pio IX, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


2 - PDC 448/2000 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1145/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio-Cultural de João Câmara a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


3 - PDC 750/2000 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 379/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança do Tocantins a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


10 - PL 1071/1999 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências". Explicação: Aplica a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988 com vistas à execução de obras, serviços e atividades de interesse comum dos partícipes, depende de autorização legislativa para sua celebração.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 3077/2000 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Recebida a Redação Final
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Osmar Serraglio (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1032/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carutapera, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


5 - PDC 1033/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 503/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radio difusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Cedral, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


6 - PDC 1073/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


7 - PDC 1080/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Damata FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


8 - PDC 1140/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Largo, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.


9 - PDC 1332/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 993/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPOS DE MINAS, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São João Del Rei-MG".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

76 - REC 68/2000 - do Sr. Paulo Octávio - (PL 314/1999) - que "recorre, nos termo do art. 164, §2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 314, de 1999".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pelo provimento.
RESULTADO:

Não Deliberado 


66 - REC 90/1996 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca do momento da apreciação preliminar em Plenário das emendas aditivas, modificativas e substitutivas oferecidas pela CCJR à PEC-0.033/95, do Poder Executivo. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)"

PARECER: Parecer do relator
RESULTADO:

Não Deliberado 


67 - REC 91/1996 - do Sr. JOSE PINOTTI - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da tramitação da PEC-0.033/95, do Poder Executivo, no tocante à possibilidade de apresentação de subemendas ao substitutivo do Relator, em Plenário. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) SEM EFEITO SUSPENSIVO"
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pelo não provimento.
RESULTADO:

Não Deliberado 


68 - REC 93/1996 - do Sr. Milton Temer - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, indagando quanto à publicação de parecer à PEC-0.033/95, de acordo com o disposto no artigo 202, parágrafo 5º, do RICD, respondida pela presidência no sentido da observância do artigo 122, parágrafo 2º, do mesmo Diploma, uma vez que se tratava de emenda aglutinativa na ocasião. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"

PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.

RESULTADO:

Não Deliberado 


69 - REC 94/1996 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da inconformidade do recorrente quanto ao título de emenda aglutinativa ofertada à èPEC-0.033/95, sob o argumento de que a denominação adequada seria emenda modificativa. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS.
PARECER: pelo não provimento.
RESULTADO:

Não Deliberado 


70 - REC 95/1996 - do Sr. Sérgio Miranda - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)"
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pelo não provimento.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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