Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2007 às 16h34 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 1 - PL 3653/1997 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
Prioridade 2 - PL 1258/1995 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4825/2001) Explicação: Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
3 - PL 7220/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 474/2003) - que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". (Apensados: PL 1416/2011, PL 7440/2014, PL 9098/2017, PL 10968/2018, PL 11175/2018, PL 4574/2019, PL 581/2020, PL 827/2021 e PL 4080/2023) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. 5 - PLP 8/2007 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 134/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLP 15/2007 (Apensado: PLP 175/2012), PLP 73/2011 e PLP 337/2013) Explicação: Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo.
4 - PL 1572/2007 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007, PL 4218/2008 (Apensado: PL 8770/2017) e PL 3335/2021) Explicação: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Tramitação Ordinária 8 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002) 6 - PL 2847/2000 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3362/2000 (Apensados: PL 3444/2004, PL 5212/2009 (Apensado: PL 5869/2009) e PL 5670/2009), PL 3700/2000, PL 5036/2001, PL 5037/2001, PL 5035/2001, PL 6923/2002, PL 904/2003, PL 852/2003, PL 2523/2003, PL 2588/2003, PL 2628/2003, PL 109/2007, PL 114/2007, PL 165/2007, PL 102/2007, PL 120/2007, PL 179/2007, PL 241/2007, PL 177/2007, PL 184/2007, PL 322/2007, PL 395/2007, PL 565/2007, PL 719/2007, PL 820/2007, PL 934/2007, PL 941/2007, PL 978/2007, PL 2215/2007, PL 2754/2008, PL 3967/2008, PL 4617/2009, PL 4753/2009 e PL 4808/2009) Explicação: Estabelece que para as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três) anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.
9 - PL 148/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". (Apensado: PL 6742/2010) Explicação: Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade. Altera as Leis nºs 8.072, de 1990 e 9.296. de 1996. 10 - PL 1055/2007 - do Sr. William Woo - (PL 1426/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". Explicação: Agrava a pena de quem se fizer passar por policial. 7 - PDC 129/2007 - do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". Explicação: A ser realizado no dia 7 de outubro de 2007. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 1289/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar". Tramitação Ordinária 12 - PL 4869/2005 - do Sr. Roberto Jefferson - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"". (Apensado: PL 5645/2005) Explicação: Autorizando o porte de arma para os advogados. 13 - PL 6571/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". | ||
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