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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2007 às 10h44

Requerimentos

2 - REQ 30/2007 CCJC - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

4 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Urgente

5 - PL 65/2003 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007 (Apensado: PL 4638/2012 (Apensado: PL 119/2015))))
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 939/2007 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 940/2007 - do Procuradoria-Geral da República - (PLC 179/2008) - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

8 - PL 4345/1998 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara e outros - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada". (Apensado: PL 4804/2001 (Apensado: PL 7277/2002))
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, do PL 1119/2007 e do PL 1729/2007, apensados; e pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas nas Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 6405/2002 - do Senado Federal - (PLS 294/2001) - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 11/03/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PLP 172/2004 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências". Explicação: Considera cessada a causa de inelegibilidade quando desfeita a sociedade conjugal (divórcio) ou morte de um dos cônjuges.
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 6824/2006 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007) e PL 2303/2007) Explicação: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PLP 12/2007 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PLP 21/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PLP 77/2007 - do Sr. Sergio Petecão - que "acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica". (Apensados: PLP 276/2008 e PLP 5/2020)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 13/11/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 1526/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação de crime". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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