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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2007 às 10h   - E N C E R R A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

1 - PL 29/2007 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PLC 116/2010) - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)