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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2007 às 14h54

Matéria Sobre a Mesa

15 - REQ 89/2007 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer a realização de seminário para discutir o tema "Segurança Pública e Desenvolvimento"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 88/2007 CSPCCO => PL 1237/2007 - da Sra. Iriny Lopes - (PL 1237/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o parecer sobre o PL 1237/2007".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 3653/1997 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: a proferir.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 17/06/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, face à ausência do relator. 


Prioridade

3 - PL 7220/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 474/2003) - que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". (Apensados: PL 1416/2011, PL 7440/2014, PL 9098/2017, PL 10968/2018, PL 11175/2018, PL 4574/2019, PL 581/2020, PL 827/2021 e PL 4080/2023) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paulo Rubem Santiago apresentou voto em separado em 02/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos, com anuência do plenário. 


4 - PL 1823/2007 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011, PL 5565/2013 e PL 4220/2020)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 06/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, face às ausências do relator e do autor do voto em separado. 


7 - PL 2847/2000 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3362/2000 (Apensados: PL 3444/2004, PL 5212/2009 (Apensado: PL 5869/2009) e PL 5670/2009), PL 3700/2000, PL 5036/2001, PL 5037/2001, PL 5035/2001, PL 6923/2002, PL 904/2003, PL 852/2003, PL 2523/2003, PL 2588/2003, PL 2628/2003, PL 109/2007, PL 114/2007, PL 165/2007, PL 102/2007, PL 120/2007, PL 179/2007, PL 241/2007, PL 177/2007, PL 184/2007, PL 322/2007, PL 395/2007, PL 565/2007, PL 719/2007, PL 820/2007, PL 934/2007, PL 941/2007, PL 978/2007, PL 2215/2007, PL 2754/2008, PL 3967/2008, PL 4617/2009, PL 4753/2009 e PL 4808/2009) Explicação: Estabelece que para as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três) anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: a proferir.
As Deputadas Rita Camata e Marina Maggessi apresentaram votos em separado em 12/12/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício, face à ausência do relator. 


8 - PL 1055/2007 - do Sr. William Woo - (PL 1426/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". Explicação: Agrava a pena de quem se fizer passar por policial.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 12/12/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Laerte Bessa. 


9 - PL 1087/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.703, de 2003.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Iriny Lopes apresentou voto em separado em 07/11/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes (VOTAÇÃO)


5 - PDC 129/2007 - do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". Explicação: A ser realizado no dia 7 de outubro de 2007.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Pinto Itamaraty, com anuência do plenário. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 1289/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pinto Itamaraty, com anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

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