Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2007 às 10h14 Requerimentos 1 - REQ 135/2007 CTASP => PLP 93/2007 - do Sr. Eudes Xavier - (PLP 93/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 93/2007, de autoria da Deputada Luiza Erundina e que 'estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Solidárias e dá outras providências'". 2 - REQ 136/2007 CTASP - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer o envio de Indicação ao Tribunal Superior do Trabalho, sugerindo a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 372/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial). 4 - PLP 3/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 4/2007, PLP 599/2010, PLP 600/2010, PLP 67/2011 (Apensado: PLP 144/2015) e PLP 202/2015) Explicação: Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas. 5 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 6 - PL 4840/2005 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 484/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá". 7 - PL 790/2007 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Explicação: Estabelece que após decidir sobre denúncia o TCU manterá sigilo do objeto e da autoria, quando necessário à segurança da sociedade e do Estado. 8 - PL 1473/2007 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 215/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA)". 9 - PL 1568/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. Tramitação Ordinária 10 - PL 7163/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". Explicação: Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave. 11 - PL 359/2003 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003) Explicação: Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou do instrumento de agravo, a parte será intimada para saná-la no prazo de 8 (oito) dias. 12 - PL 777/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensado: PL 5416/2013), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012) 13 - PL 786/2003 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". Explicação: Equiparando as Escolas Agrotécnicas Federais às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica. 14 - PL 1175/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". | ||
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