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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2007 às 10h50

Requerimentos

1 - REQ 79/2007 CDC - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor(CDC), para que se avance na discussão sobre a crise que envolve a empresa BRA Transportes Aéreos S/A".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 80/2007 CDC - do Sr. Antonio Cruz - que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família examine o mérito da matéria antes da Comissão de Defesa do Consumidor".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 82/2007 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a aquisição da empresa Fernando Chinaglia Distribuidora pelo Grupo Abril".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão de representantes da Revista Istoé, Carta Capital, Brasileiros, Fórum, Editora Duetto e Editora Globo. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 83/2007 CDC - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requeiro na forma regimental, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja convidado e incluído o Presidente da Companhia aérea BRA, para participar de Audiência Pública aprovada em 16/05/2007, através do requerimento nº 14/2007, de minha autoria, que trata da compra da empresa aérea VARIG pela GOL e de assuntos relacionados a exploração do serviço aéreo por praticamente duas grandes empresas".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão da TAM, OCEAN AIR E TRIP. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 3351/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências". (Apensados: PL 309/2007 (Apensado: PL 2903/2008), PL 4881/2016, PL 7494/2017 e PL 4082/2020 (Apensados: PL 4145/2020 e PL 4541/2021)) Explicação: Autoriza a alienação fiduciária de bens imóveis.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 309/2007, apensado, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas a este na CDC.
O Deputado Eduardo da Fonte apresentou voto em separado em 21/11/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo da Fonte (VOTAÇÃO)


6 - PL 377/2007 - do Sr. Sérgio Moraes e outros - (PL 8814/2017) - que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências". (Apensados: PL 5351/2009 (Apensado: PL 504/2020), PL 2973/2008, PL 5518/2009, PL 5520/2009, PL 5886/2009 (Apensado: PL 2135/2011 (Apensado: PL 3401/2019)), PL 3217/2012 (Apensado: PL 3834/2019 (Apensado: PL 4364/2019)), PL 667/2015 (Apensado: PL 2087/2015), PL 1651/2015 (Apensado: PL 4733/2016 (Apensado: PL 6955/2017)), PL 5951/2016 (Apensados: PL 6571/2016 e PL 6579/2016), PL 9415/2017 (Apensados: PL 1187/2024 e PL 1239/2024), PL 749/2019 (Apensado: PL 3027/2020 (Apensado: PL 4716/2023)) e PL 200/2021 (Apensados: PL 1169/2022 (Apensados: PL 1467/2022, PL 1403/2023, PL 1922/2023, PL 2717/2023, PL 3699/2023 (Apensado: PL 989/2024), PL 3724/2023, PL 4771/2023, PL 4904/2023 e PL 22/2024) e PL 1936/2022)) Explicação: Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado José Carlos Araújo. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 5534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Walter Ihoshi. 


8 - PL 405/2007 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 20/06/2007.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Leo Alcântara, apresentou voto em separado o Deputado Max Rosenmann (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

9 - PL 5080/2005 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica". Explicação: Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 91/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 428/2007 (Apensado: PL 6944/2013), PL 515/2007, PL 585/2007, PL 1902/2007, PL 1907/2007, PL 2497/2015 e PL 4058/2015) Explicação: Determina o acesso gratuito em caso de emergência ou urgência aos meios de telecomunicação para entidades públicas ou para a população e permite o uso de uma faixa de radiofrequência exclusiva para uso da Polícia e dos Bombeiros Militares.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


11 - PL 218/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PLC 188/2009) - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 747/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o art. 31-A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964". Explicação: Torna compulsória a afetação patimonial das incorporações imobiliárias.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 24/10/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar (VOTAÇÃO)


13 - PL 1014/2007 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 176/2009) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança". Explicação: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 1033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLC 104/2013) - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício por solicitação do Relator. 


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