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COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2007 às 14h44

Requerimentos

1 - REQ 134/2007 CSSF - do Sr. Dr. Nechar - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater a economia da saúde nos cenários público e privado".

RESULTADO:

2 - REQ 135/2007 CSSF - do Sr. Germano Bonow - que "requer a realização de Audiência Pública para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei nº 830, de 2003, de autoria do deputado Dr. Pinotti, que dispõe sobre o atendimento nos hospitais da rede do Sistema Único de Saúde (SUS)".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 84/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Thelma de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 7029/2006 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Os Deputados Dr. Rosinha, Chico D'Angelo, Chico D'Angelo e Manato apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

5 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensados: PL 2129/2015 (Apensado: PL 4228/2019) e PL 4221/2019), PL 5218/2016 (Apensado: PL 3745/2019) e PL 560/2019) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
RESULTADO:

6 - PL 6013/2001 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". Explicação: Conceitua "transtorno mental" como enfermidade psíquica em geral; substitui a expressão "alienaçaõ mental" e quaisquer outras designações; garante o direito da pessoa portadora de transtorno mental, quando submetida a perícia médica, ser examinada, por junta com maioria de psiquiatras.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
RESULTADO:

7 - PL 2784/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005) Explicação: Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, nos termos do substitutivo da CTASP.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 13/11/2007.
RESULTADO:

8 - PL 4268/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

9 - PL 4389/2004 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

10 - PL 4393/2004 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a concessão gratuita de "LIGADURA de TROMPAS", para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA / HIV".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

11 - PL 6000/2005 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer". Explicação: Proibindo a associação medicamentosa de benzodiazepina e anfetamina.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

12 - PL 7697/2006 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

13 - PL 95/2007 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Cleber Verde apresentou voto em separado em 31/10/2007.
RESULTADO:

14 - PL 230/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social". Explicação: Suspende o benefício de prestação continuada da pessoa que retorna ao trabalho.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

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