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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/11/2007 às 14h55

Requerimentos

2 - REQ 30/2007 CCJC - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - REQ 31/2007 CCJC - do Sr. Geraldo Pudim - que "requer relização de audiência pública, convocando o Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo, para discutir a situação do servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - REQ 32/2007 CCJC - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

30 - PL 5522/2005 - do Sr. André de Paula - (PLC 104/2005) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


31 - PL 5890/2005 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". Explicação: Aumenta para noventa dias o prazo para requerimento do inventário e partilha de bens.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


32 - PL 6040/2005 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 105/2007) - que "suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


33 - PL 6348/2005 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


34 - PL 6673/2006 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 130/2006) - que "dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". Explicação: Projeto chamado de "Lei do Gás".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


35 - PL 7424/2006 - do Poder Executivo - (PLC 108/2007) - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva". Explicação: Concede pensão especial à Senhora Maria Aparecida da Silva.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


36 - PL 672/2007 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PLC 109/2007) - que "altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Possibilita a desistência de procedimento judicial de inventário e partilha, facultando a realização por escritura pública, por via extrajudicial.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 74/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1102/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 77/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 89/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PDC 114/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1290/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PDC 125/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1324/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


10 - PDC 142/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PDC 169/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - PDC 180/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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