Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2007 às 10h06 Requerimentos 1 - REQ 133/2007 CSSF - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas ilícitas de adulteração do leite produzido por cooperativas". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PLP 84/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 2675/2000 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007) Explicação: Inclui as sociedades Pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva.
4 - PL 2967/2000 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001) Explicação: Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.
5 - PL 876/2007 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". 6 - PL 1165/2007 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 7.070, de 1982. Tramitação Ordinária 7 - PL 304/1995 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999) 8 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensados: PL 2129/2015 (Apensado: PL 4228/2019) e PL 4221/2019), PL 5218/2016 (Apensado: PL 3745/2019) e PL 560/2019) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
9 - PL 2153/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007) 10 - PL 2784/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005) Explicação: Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez. 11 - PL 3256/2004 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". 12 - PL 3730/2004 - do Sr. Lobbe Neto - (PL 5734/2013) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS" (Apensados: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005 (Apensados: PL 7149/2014 (Apensado: PL 2448/2015) e PL 5081/2020)), PL 27/2015, PL 548/2015 e PL 3428/2019 (Apensado: PL 2546/2023)) 13 - PL 4362/2004 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares". Explicação: Alteraa Lei nº 10.954, de 2004. 14 - PL 4389/2004 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo". | ||
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