Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Relações Exteriores e de Defesa Nacional PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2007 às 10h22 Requerimentos 1 - REQ 116/2007 CREDN - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a participação da Comissão no Seminário "O Parlamento do Mercosul e os Direitos Humanos"". 2 - REQ 117/2007 CREDN - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a participação de comitiva da Delegação Parlamentar para Relações com o Mercosul do Parlamento Europeu, em visita ao país". 3 - REQ 118/2007 CREDN - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública com delegação de deputados da Casa dos Representantes dos EUA ". 4 - REQ 119/2007 CREDN - do Sr. João Almeida - que "solicita a realização de reunião para examinar as condições que permitiram o expressivo desempenho de empresas espanholas no recente leilão de concessões rodoviárias" 5 - REQ 120/2007 CREDN - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados o Ministro de Minas e Energia e o Presidente da Petrobras para debaterem, em audiência pública nesta Comissão, sobre a retomada de investimentos brasileiros no setor energético boliviano". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 9 - PL 2462/1991 - do Sr. HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". 6 - MSC 232/2007 - do Poder Executivo - (AV 292/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". 7 - MSC 425/2007 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005". Explicação: Visa possibilitar o ingresso, como Membros da Conferência, de Organizações Regionais de Integração Econômica. 8 - MSC 576/2007 - do Poder Executivo - (AV 769/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Sul-Americana de Nações sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, firmado em Santiago, em 24 de novembro de 2006". 17 - MSC 712/2007 - do Poder Executivo - (AV 972/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007". Tramitação Ordinária 10 - PDC 1630/2005 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento" 12 - PL 301/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008) Explicação: Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade. 11 - PDC 71/2007 - do Sr. Leonardo Vilela - que "susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 14 - PL 4287/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". | ||
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