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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2007 às 10h02

Requerimentos

1 - REQ 131/2007 CTASP - do Sr. Paulo Rocha - que " Requer a realização de Audiência Pública em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos Demitidos pelo Governo Collor".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 132/2007 CTASP - do Sr. Pedro Henry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater estudos realizados com trabalhadores do transporte rodoviário de cargas e uso de drogas ilícitas".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 133/2007 CTASP - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 134/2007 CTASP - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PLP 372/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 25/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


6 - PLP 378/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator. 


7 - PLP 3/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 4/2007, PLP 599/2010, PLP 600/2010, PLP 67/2011 (Apensado: PLP 144/2015) e PLP 202/2015) Explicação: Mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 4/2007, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 1731/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". (Apensado: PL 3765/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 07/11/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 4840/2005 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 484/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 7431/2006 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


12 - PL 790/2007 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Explicação: Estabelece que após decidir sobre denúncia o TCU manterá sigilo do objeto e da autoria, quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 1473/2007 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 215/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 1568/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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