Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2007 às 10h33 Requerimentos 2 - REQ 30/2007 CCJC - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"". 3 - REQ 31/2007 CCJC - do Sr. Geraldo Pudim - que "requer relização de audiência pública, convocando o Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo, para discutir a situação do servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária - PDV". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Especial 4 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Urgente 5 - PL 65/2003 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007 (Apensado: PL 4638/2012 (Apensado: PL 119/2015)))) Prioridade 6 - PL 4345/1998 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara e outros - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada". (Apensado: PL 4804/2001 (Apensado: PL 7277/2002)) 9 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". 10 - PLP 172/2004 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências". Explicação: Considera cessada a causa de inelegibilidade quando desfeita a sociedade conjugal (divórcio) ou morte de um dos cônjuges. 7 - PL 6824/2006 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007) e PL 2303/2007) Explicação: Concede isenção de tarifas bancárias aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam proventos de um salário mínimo, e para os maiores de 70 (setenta) anos, qualquer que seja o valor da aposentadoria. 11 - PLP 362/2006 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra". Explicação: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. 12 - PLP 12/2007 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. 13 - PLP 21/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. 14 - PLP 77/2007 - do Sr. Sergio Petecão - que "acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica". (Apensados: PLP 276/2008 e PLP 5/2020) 8 - PL 1526/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação de crime". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Disposições Especiais 15 - PEC 422/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". Explicação: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988. | ||
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