Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/11/2007 às 20h43

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Zimmermann, José Genoíno e Jorge Tadeu Mudalen (VOTAÇÃO)