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COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2007 às 10h08

Requerimentos

1 - REQ 129/2007 CTASP => PL 2639/2000 - do Sr. Sandro Mabel - (PL 2639/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.639 de 2000 que 'dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais e dá outras providências'".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 130/2007 CTASP - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita a realização de audiência pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 4.497/2007 e apensados, que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 4497/2001 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002 e PL 6775/2002) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001.
Os Deputados Tarcísio Zimmermann e Tarcísio Zimmermann apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann. 


4 - PL 6843/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


5 - PLP 372/2006 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". Explicação: Fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário em 65 (sessenta e cinco) anos e aposentadoria voluntária após os vinte e cinco anos, desde que contem, pelo menos, com 20 (vinte) anos de percepção de adicional de risco (aposentadoria especial).
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 25/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Mauro Nazif. 


6 - PLP 378/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 1731/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". (Apensado: PL 3765/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 07/11/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 790/2007 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Explicação: Estabelece que após decidir sobre denúncia o TCU manterá sigilo do objeto e da autoria, quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 1480/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 64/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PL 1568/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edinho Bez. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 2639/2000 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator. 


12 - PL 3772/2000 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 7163/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". Explicação: Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 12/09/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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