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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2007 às 14h55

Requerimentos

1 - REQ 84/2007 CSPCCO - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho, subfaturamento de mídia digital virgem e os efeitos da pirataria sobre a indústria do entretenimento".


RESULTADO:

Aprovado, com a sugestão do Deputado William Woo de incluir entre os temas da audiência o PL 2105/07, do Poder Executivo, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai". (VOTAÇÃO)


2 - REQ 85/2007 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer seja incluído o nome do Secretário Nacional de Justiça no rol dos convidados para audiência prevista no Requerimento 79/07".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 1258/1995 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4825/2001) Explicação: Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Rejeitado requerimento da Deputada Marina Maggessi para retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Marina Maggessi. 
Adiada a discussão por uma sessão, a requerimento do relator. 


4 - PL 7220/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 474/2003) - que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". (Apensados: PL 1416/2011, PL 7440/2014, PL 9098/2017, PL 10968/2018, PL 11175/2018, PL 4574/2019, PL 581/2020, PL 827/2021 e PL 4080/2023) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Paulo Rubem Santiago apresentou voto em separado em 02/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 06/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento de Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário. 


7 - PL 1087/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.703, de 2003.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Iriny Lopes apresentou voto em separado em 07/11/2007.
RESULTADO:

Vista à Deputada Iriny Lopes. 


5 - PDC 129/2007 - do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". Explicação: A ser realizado no dia 7 de outubro de 2007.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do relator, com anuência do Plenário. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 1289/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 5852/2005 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de armas para Oficiais e Praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo. 


10 - PL 6571/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Lincoln Portela apresentou voto em separado em 24/10/2007.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo. 


11 - PL 700/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário. 


12 - PL 1214/2007 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 31/10/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann (VOTAÇÃO)


13 - PL 1556/2007 - do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel". Explicação: Exige a instalação de tecla de emergência nos aparelhos telefônicos fixos e celulares para provocar a conferência forçada das ligações, com gravação da conversa e localização geográfica da chamada, em caso de "pseudo ou falso sequestro virtual".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado William Woo. 


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