Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/10/2007 às 10h47

Requerimentos

1 - REQ 72/2007 CDC - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública para dar continuidade às discussões do PL 262/07, sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo".


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Walter Ihoshi, Vinícius Carvalho e Ana Arraes, com a inclusão do Dr. Ricardo Morishita, Diretor do DPDC; Sr. Victor José Câmara, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; do Sr. Marcel Domingos Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo; e do Sr. Bernard Appy, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.  (VOTAÇÃO)

2 - REQ 73/2007 CDC - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a apuração de possível cartelização de preços cometida pela indústria e pelo comércio cimenteiro".


RESULTADO:

Retirado pelo Autor.  (VOTAÇÃO)

3 - REQ 74/2007 CDC - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a adulteração de leite por cooperativas de Minas Gerais".


RESULTADO:

Aprovado com alteração para Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e com o acréscimo de convidar Representante do Ministério Público, o Ministro da Agricultura e Presidente da Nestlè. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 75/2007 CDC - do Sr. Felipe Bornier - que " Requer à Comissão de Defesa do Consumidor que disponibilize as notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 16 de outubro de 2007".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 692/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) Explicação: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e o álcool etílico anidro.
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
RESULTADO:

Adiada a discussão por duas sessões a requerimento do Deputado Barbosa Neto.  

Tramitação Ordinária

6 - PL 137/2003 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

7 - PL 2387/2003 - do Sr. Coronel Alves - (PL 757/2003) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009)) Explicação: Estabelece critérios para as empresas prestadoras de serviço de telefonia realizarem cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por parte de empresas de telemarketing.
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Chico Lopes. 

8 - PL 4476/2004 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela rejeição.
Os Deputados Luiz Bittencourt, Carlos Sampaio e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Tonha Magalhães, Chico Lopes, Ana Arraes, Barbosa Neto e Vinicius Carvalho (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP) 
Parecer Vencedor, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Tonha Magalhães, Chico Lopes, Ana Arraes, Barbosa Neto e Vinicius Carvalho, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Bittencourt, Carlos Sampaio e Ricardo Izar (VOTAÇÃO)

9 - PL 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 

10 - PL 1033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLC 104/2013) - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

11 - PL 1042/2007 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

12 - PL 1388/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". Explicação:
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Chico Lopes. 

13 - PL 1415/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 

14 - PL 1547/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator.