Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007 às 14h52 Requerimentos 1 - REQ 79/2007 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos". 2 - REQ 82/2007 CSPCCO - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Tiro Esportivo e a diferença entre a prática esportiva do porte de arma para uso em defesa da segurança pública e particular". 3 - REQ 83/2007 CSPCCO - do Sr. Marcelo Itagiba - que "solicita que seja requerido ao Senhor Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o envio formal à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado dos estudos realizados e, conseqüente, cópia do Relatório produzido a respeito da reestruturação e implementação das Carreiras da Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal, respectivamente". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PL 1258/1995 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4825/2001) Explicação: Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
6 - PL 7220/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 474/2003) - que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". (Apensados: PL 1416/2011, PL 7440/2014, PL 9098/2017, PL 10968/2018, PL 11175/2018, PL 4574/2019, PL 581/2020, PL 827/2021 e PL 4080/2023) Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. Tramitação Ordinária 7 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002) 8 - PL 1087/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 10.703, de 2003. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 1101/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". Explicação: Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais. Tramitação Ordinária 10 - PL 4970/2005 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Explicação: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas. 11 - PL 5852/2005 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de armas para Oficiais e Praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas. 12 - PL 7269/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço. 13 - PL 144/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - que "acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso". 14 - PL 700/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". | ||
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