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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2007 às 15h

Requerimentos

1 - REQ 29/2007 CCJC - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública para discutir a situação dos servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV)".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

33 - PL 2055/2003 - do Sr. Giacobo - (PLC 91/2007) - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa". Explicação: Altera a Lei nº 8.934, de 1994.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


34 - PL 3059/2004 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências". Explicação: Autoriza o Executivo a incluir as porções do terreno com frente para a Rua Comenador J. G. Araújo, na cidade de Manaus, no Amazonas, na doação aos seus respectivos ocupantes.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


35 - PL 3607/2004 - do Sr. Zequinha Marinho - (PLC 92/2007) - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


36 - PL 5222/2005 - do Sr. Anselmo - (PLC 93/2007) - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000". Explicação: Incluindo no Grupo das Unidades de Uso Sustentável a Reserva Legal em Bloco.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


37 - PL 5973/2005 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


38 - PL 6099/2005 - do Sr. Vander Loubet - (PLC 94/2007) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Explicação: Trecho rodoviário que começa no entroncamento com a BR-163 e acompanha todo o traçado da MS - 040, no estado do Mato Grosso do Sul.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


39 - PL 6339/2005 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PLC 95/2007) - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Estabelecendo que as intimações serão feitas diretamente, em cartório, se presentes os advogados de todas as partes.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


40 - PL 6463/2005 - do Sr. Chico Alencar - (PLC 96/2007) - que "institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova"". Explicação: Comemorando a data de nascimento de Tom Jobim.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


41 - PL 7203/2006 - do Poder Executivo - (PLC 97/2007) - que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


42 - PL 7507/2006 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 87/2007) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". Explicação: Cria 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


2 - PDC 78/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Camaragibana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 80/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1166/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 84/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1192/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 86/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1211/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 88/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1222/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 109/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1284/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PDC 151/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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