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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007 às 15h10

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 308/2004 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação da PEC 308-A de 2004 e da PEC 497 de 2006, nos termos do Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)