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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/10/2007   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 78/2007 CCTCI - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "solicita seja realizada reunião de Audiência Pública para debater a implantação da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 "LEI DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA" , assim como o Capítulo III, artigos 17 a 26 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como "LEI DO BEM"".



2 - REQ 79/2007 CCTCI - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o Ano Polar Internacional".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 1276/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

4 - TVR 196/2004 - do Poder Executivo - (MSC 170/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.


5 - TVR 10/2007 - do Poder Executivo - (MSC 91/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.


6 - TVR 65/2007 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000949/1998, que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS.
PARECER: pela aprovação.


7 - TVR 80/2007 - do Poder Executivo - (MSC 181/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.


8 - TVR 146/2007 - do Poder Executivo - (MSC 380/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.


9 - TVR 149/2007 - do Poder Executivo - (MSC 383/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

10 - PL 2231/1999 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensados: PL 1264/2003 e PL 7439/2010) e PL 2842/2003) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado.


11 - PL 3575/2000 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002) Explicação: Define as entidades que deverão indicar representantes para o Conselho de Comunicação Social: ABERT, ABRATEL, ABI, FENAJ, ANJ, ABRAÇO, ANTEC, OAB, Federação dos Radialistas Profissionais e dos trabalhadores em empresas de radiodifusão e televisão, associação brasileira das agências de publicidade, sindicato nacional dos artistas e técnicos em espetáculos públicos e representante do forum nacional pela democratização da comunicação; revogando a competência do Congresso Nacional de eleger os membros do conselho.
RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI.


12 - PL 5082/2005 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Fernando Ferro apresentou voto em separado em 24/10/2007.


13 - PL 5653/2005 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Walter Pinheiro apresentou voto em separado em 17/10/2007.


14 - PL 5891/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga".
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Juvenil Alves apresentou voto em separado em 20/09/2007.


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