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COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/10/2007 - C A N C E L A D A Requerimentos 1 - REQ 148/2007 CAPADR - do Sr. Valdir Colatto - que "requer seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, que dizem respeito à Agricultura Empresarial e familiar, e seja criada a Subcomissão Especial para tratar das questões de reforma Agrária, Indígena e dos descendentes de quilombolas, e da Criação de Parques de Unidades de Conservação Nacional, e de faixas de fronteira". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PDC 48/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 5746/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007, PL 4715/2012 (Apensados: PL 6692/2016, PL 7135/2017, PL 3372/2023 e PL 5803/2023), PL 4518/2016 e PL 7846/2017) Explicação: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. Tramitação Ordinária 9 - PL 1319/2003 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004) 14 - PL 4762/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". Explicação: Alterando a Lei nº 7.802, de 1989. 10 - PL 5690/2005 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005) Explicação: Incluindo a Região Norte e Região Nordeste entre as regiões incentivadas para a produção de biodiesel. 6 - PL 7116/2006 - do Sr. João Alfredo e outros - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Explicação: Estabelece cárater preferencial e prejudicial nos processos discriminatórios estaduais, em relação a ações em andamento, referentes a domínio e posse de imóveis situados em área discriminada. 4 - PL 7407/2006 - do Sr. Carlos Souza - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971". Explicação: Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição. 16 - PL 76/2007 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária". 17 - PL 538/2007 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". 5 - PL 708/2007 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - (PLC 78/2008) - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991". Explicação: Adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris.
11 - PL 807/2007 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". 7 - PL 992/2007 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"". Explicação: Autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas. 12 - PL 1171/2007 - do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição". Explicação: Cria o FUNDAF. | ||
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