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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/10/2007 às 15h03

Requerimentos

1 - REQ 81/2007 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "solicito a realização, por esta Comissão, de uma Audiência Pública sobre os "malefícios da pornografia para a sociedade"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 1258/1995 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/1995) - que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4825/2001) Explicação: Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Laerte Bessa. 


3 - PL 1405/2007 - do Sr. Rodovalho - que "altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". Explicação: Retira o limite de fixação das penas nos crimes hediondos, em caso de sequestro, roubo, extorsão, conjunção carnal e ato libidinoso, com o emprego de grave ameaça e ou violência, tendo como resultado a lesão corporal grave ou a morte, sendo a vítima menor de idade ou com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ainda nos casos de violência presumida.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 06/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 1101/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". Explicação: Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


6 - PL 1216/2007 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 162/2007) - que "altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

7 - PL 4970/2005 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Explicação: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado em 11/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Autor, com a anuência do Plenário. 


8 - PL 7269/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 28/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexandre Silveira, com a anuência do Plenário. 


9 - PL 700/2007 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


10 - PL 1214/2007 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 31/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexandre Silveira, com a anuência do Plenário.