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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2007 às 15h45

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 308/2004 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Iriny Lopes, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e William Woo.