Ordem do Dia nas Comissões
PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2007 às 15h45 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 308/2004 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006) |