Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Relações Exteriores e de Defesa Nacional PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2007 às 10h22 Requerimentos 1 - REQ 105/2007 CREDN - do Sr. Paes Landim - que "requer a Vossa Excelência que seja designada a realização de Sessão Especial comemorativa do Centenário da 2ª Conferência de Paz da Haia, em homenagem à memória de Rui Barbosa". 2 - REQ 109/2007 CREDN - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita informações ao Comandante da Aeronáutica sobre as normas que regulam a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira para transporte de autoridades". 3 - REQ 110/2007 CREDN - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública com o deputado Abdullah Abdullah, Presidente da Comissão de Política do Conselho Legislativo da Palestina, com o objetivo de discutir as relações bilaterais Brasil/Palestina bem como a conjuntura política do Oriente Médio". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 4 - MSC 82/2007 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela". 7 - PL 861/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". Explicação: Dispõe sobre o direito de elegibilidade do militar. 5 - MSC 389/2007 - do Poder Executivo - (AV 524/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006". 6 - MSC 426/2007 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987". Tramitação Ordinária 8 - PDC 1630/2005 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento" 9 - PL 301/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008) Explicação: Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade. 10 - PL 755/2007 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar" (Apensado: PL 4927/2009) Explicação: Altera os requisitos para concesão de livramento condicional, equiparando os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar aos Códigos Penal e de Processo Penal. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 402/2007 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". Tramitação Ordinária 12 - PL 4287/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". 13 - PL 1102/2007 - do Sr. Carlos Santana - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação". |