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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/9/2007 às 14h43

Matéria Sobre a Mesa

15 - REQ 80/2007 CSPCCO - dos Srs. João Campos e Fernando Melo - que "requerem que a audiência para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha seja realizada sob a forma de seminário".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 79/2007 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos".


RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 06/07/2007.
RESULTADO:

Não deliberado. 


3 - PL 7097/2006 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". Explicação: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 1101/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". Explicação: Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Neilton Mulim. 


5 - PL 1216/2007 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 162/2007) - que "altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
RESULTADO:

Vista à Deputada Marina Maggessi. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 3033/2004 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986". Explicação: Reduz para 5 (cinco) anos o período de efetivo serviço para aquisição do direito à estabilidade dos bombeiros-militares, quando praças.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 3569/2004 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/09/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Laerte Bessa, Rita Camata e Guilherme Campos (VOTAÇÃO)


6 - PL 4970/2005 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Explicação: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado em 11/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário. 


7 - PL 6540/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006) Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das Guardas Judiciárias.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laerte Bessa (VOTAÇÃO)


10 - PL 7269/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, mesmo fora de serviço.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 28/09/2007.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Paulo Pimenta e Raul Jungmann. 


11 - PL 353/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/05/2008.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 685/2007 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


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