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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/9/2007 às 10h17

Requerimentos

1 - REQ 82/2007 CSSF => PL 1120/2003 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PL 1120/2003) - que "requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 5134/2005 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005) Explicação: Torna crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco obtidas de embrião humano.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 15/08/2007.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Talmir (VOTAÇÃO)


4 - PLP 295/2005 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências". (Apensados: PLP 371/2006, PLP 33/2007, PLP 271/2008, PLP 484/2009 e PLP 440/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 371/2006, e do PLP 33/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - PL 7079/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2005) - que "altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 2967/2000 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001) Explicação: Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Darcísio Perondi. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensados: PL 2129/2015 (Apensado: PL 4228/2019) e PL 4221/2019), PL 5218/2016 (Apensado: PL 3745/2019) e PL 560/2019) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 2077/1996 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 395/2003 - do Sr. Paulo Rocha - que "inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Dispõe que em caso de internação de criança ou adolescente em abrigo mantido pelo Poder Público, poderá este cobrar dos pais ou responsáveis com capacidade financeira, ressarcimento das despesas com o menor.
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 18/09/2007.
RESULTADO:

Vista à Deputada Cida Diogo. 


10 - PL 1014/2003 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 92/2010) - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 1885/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho serão julgados na Justiça Comum dos Estado e do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 3030/2004 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 18/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Eduardo Barbosa. 


13 - PL 4342/2004 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Jô Moraes apresentou voto em separado em 06/04/2010.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


14 - PL 5324/2005 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5496/2005, e do PL 6556/2006, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


15 - PL 6437/2005 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Revoga a extinção da penalidade do réu que efetua casamento com a vítima de crime sexual (que ainda não tenha alcançado a idade núbil).
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 19/09/2007.
RESULTADO:

Vista à Deputada Cida Diogo. 


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