Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/9/2007 às 14h47 Requerimentos 1 - REQ 78/2007 CSPCCO - dos Srs. João Campos e Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a reestruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PL 4230/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". 3 - PL 7097/2006 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". Explicação: Altera a Lei nº 10.826, de 2003. 4 - PL 121/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Agrava a pena de detenção em dobro e a pena de reclusão em quádruplo para agentes maiores que se associarem a menores de idade para a prática de infração penal. 5 - PL 137/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - (PL 3716/2004) - que "torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários" (Apensado: PL 456/2007) Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 6 - PL 5045/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". Explicação: Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção. 7 - PL 7222/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal. 8 - PL 1101/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". Explicação: Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais. Tramitação Ordinária 11 - PL 3569/2004 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros" 12 - PL 4970/2005 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Explicação: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas. 9 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". 10 - PL 6540/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006) Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das Guardas Judiciárias. 13 - PL 6791/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."" Explicação: Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades, obtendo um maior controle pelo COAF. 14 - PL 112/2007 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". Explicação: Proíbe o Policial Militar e o Bombeiro Militar exercer gerência ou direção em sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário. | ||
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