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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/9/2007 às 14h47

Requerimentos

1 - REQ 78/2007 CSPCCO - dos Srs. João Campos e Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a reestruturação da carreira da Polícia Rodoviária Federal".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão, como convidado, do Secretário Nacional de Segurança Pública. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 4230/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.254/05 e 269/07, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário. 


3 - PL 7097/2006 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". Explicação: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laerte Bessa, com a anuência do Plenário. 


4 - PL 121/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". Explicação: Agrava a pena de detenção em dobro e a pena de reclusão em quádruplo para agentes maiores que se associarem a menores de idade para a prática de infração penal.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


5 - PL 137/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - (PL 3716/2004) - que "torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários" (Apensado: PL 456/2007) Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 456/07, apensado.
O Deputado Alexandre Silveira apresentou voto em separado em 04/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta, com a anuência do Plenário. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 5045/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". Explicação: Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 7222/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 1101/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". Explicação: Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 3569/2004 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário. 


12 - PL 4970/2005 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Explicação: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado em 11/07/2007.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. 


9 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Marcelo Almeida e Marina Maggessi, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann (VOTAÇÃO)


10 - PL 6540/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006) Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das Guardas Judiciárias.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Laerte Bessa e Sérgio Moraes, apresentou voto em separado o Deputado Laerte Bessa (VOTAÇÃO)
Pedido de verificação de votação pelo Deputado Laerte Bessa. 
Prejudicada a votação por falta de quórum. 


13 - PL 6791/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."" Explicação: Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades, obtendo um maior controle pelo COAF.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 112/2007 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". Explicação: Proíbe o Policial Militar e o Bombeiro Militar exercer gerência ou direção em sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário. 


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