Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/9/2007 às 10h21 Requerimentos 1 - REQ 91/2007 CTASP - da Sra. Gorete Pereira - que "propõe debate sobre a regulamentação da prestação de serviços terceirizados pelas entidades filantrópicas". 2 - REQ 92/2007 CTASP - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Presidente do INCRA, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, e o Presidente da Associação Nacional dos Servidores do INCRA para discorrer sobre o andamento das negociações que deram fim a greve". 3 - REQ 93/2007 CTASP - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o Diretor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, da Caixa Econômica Federal, o Procurador-Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Distrito Federal, um representante do Ministério da Previdência Social e do Ministério das Cidades, para esclarecer denúncia contra a Caixa Econômica Federal de proibir maiores de 65 anos de se inscreverem em programas habitacionais para famílias de baixa renda". 4 - REQ 94/2007 CTASP - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei nº 8632/93 que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política, da Lei nº 11.282/06, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista e ainda a Lei nº 8878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União". 5 - REQ 96/2007 CTASP - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir a Presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para discutir as pesadas perdas do patrimônio do trabalhador brasileiro aplicadas no FGTS". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 6 - PLP 118/2003 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. 7 - PLP 68/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. Tramitação Ordinária 8 - PL 5393/2005 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". Explicação: Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 7528/2006 - do Poder Executivo - (PLC 26/2012) - que "dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. _NOVA EMENTA: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001". Explicação: Define os requisitos e restrições a ocupantes de cargos ou emprego do setor público que tenham acesso a informações privilegiadas. 10 - PL 950/2007 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" Explicação: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. Tramitação Ordinária 12 - PL 7163/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". Explicação: Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave. 13 - PL 421/2003 - do Sr. José Pimentel - (PLC 41/2009) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". Explicação: Mantém as empresas como responsáveis pelas obrigações trabalhistas, mesmo que sejam administradas por sociedades cooperativas de empregados.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 14 - PL 1432/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | ||
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