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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 4/9/2007 às 15h04

Requerimentos

1 - REQ 82/2007 CSSF => PL 1120/2003 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PL 1120/2003) - que "requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 100/2007 CSSF - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, a implantação de uma Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos e de Superintendências Regionais de Repressão a Crimes Cibernéticos nas principais capitais brasileiras".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 105/2007 CSSF - da Sra. Solange Almeida - que "audiência pública para debater a estatuto do nascituro"


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


4 - REQ 106/2007 CSSF - do Sr. Dr. Pinotti - que "requer a realização de audiência pública para discutir a atual situação da gestão na saúde pública de nosso país".


RESULTADO:

Aprovado. O objeto do requerimento será atendido na vinda do Ministro da Saúde à Comissão no próximo dia 12 de setembro, para tratar sobre o financiamento da Saúde. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 108/2007 CSSF - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "requer a realização de Audiência Pública para conhecer os aspectos técnicos que motivaram a retirada do mercado dos medicamentos Silomat e Silomat Plus".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 5134/2005 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005) Explicação: Torna crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco obtidas de embrião humano.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.
O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 15/08/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PLP 295/2005 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências". (Apensados: PLP 371/2006, PLP 33/2007, PLP 271/2008, PLP 484/2009 e PLP 440/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 371/2006, e do PLP 33/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 6266/2005 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."" Explicação: Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 7079/2006 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2005) - que "altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

10 - PL 4478/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 80/2012) - que "acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Pepe Vargas. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 2967/2000 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001) Explicação: Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 2935/2000, do PL 5743/2001, do PL 5749/2001, e do PL 2993/2004, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 6019/2001 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Explicação: Outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 5773/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005) Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 5866/2005, do PL 5933/2005, do PL 6169/2005, do PL 6295/2005, e do PL 6366/2005, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

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