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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Viação e Transportes
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/8/2007 às 10h25

Requerimentos

1 - REQ 51/2007 CVT - do Sr. Eliseu Padilha - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Resolução nº 245/07 - do Contran - que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 2376/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 14/2006) - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989".
RELATOR: Deputado ALBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - PDC 2387/2006 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 137/2006) - que "aprova o texto emendado da Convenção sobre Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001". Explicação: Texto de Emenda ao RIPEAM - Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 74/2007 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 1332/2015, PL 1352/2015, PL 2581/2015 e PL 6068/2019) Explicação: Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corporal no trânsito.
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 


5 - PL 841/2007 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 1408/2003 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 2722/2003, e do PL 2907/2004, apensados, pela aprovação parcial do PL 1758/2003, e do PL 2879/2004, apensados, e pela rejeição do PL 3528/2004, e do PL 5132/2005, apensados.
O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 28/08/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


7 - PL 3409/2004 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 4612/2004 - do Sr. Gervásio Silva - (PLC 106/2008) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 4781/2005 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa do veículo de coleção". Explicação: Faculta ao proprietário de veículo de coleção a escolha da composição alfanumérica da placa de identificação de seu veículo.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


10 - PL 5449/2005 - do Sr. Max Rosenmann - que ""Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica."" Explicação: Incluindo como equipamento obrigatório o dispositivo retrorefletor (faixa refletiva) que aumenta a visibilidade dos veículos à noite ou sob condições climáticas adversas evitando colisão traseira ou lateral.
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado José Paulo Tóffano apresentou voto em separado em 17/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Chico da Princesa. 


11 - PL 5752/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 791, de 1969.
RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7272/2006, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


12 - PL 6083/2005 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros". (Apensados: PL 7679/2006 (Apensado: PL 3263/2008) e PL 7816/2010) Explicação: Autorizando o fretamento de veículos com capacidade mínima de 8 (oito) passageiros.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7679/2006, apensado, com substitutivo.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 06/12/2012.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


13 - PL 6970/2006 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL 7385/2006) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7385/2006, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


14 - PL 424/2007 - do Sr. Sérgio Brito - que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 3/2007 da CVT, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, e do PL 1239/2007, apensado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Chico da Princesa. 


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