Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/8/2007 às 12h37 Requerimentos 2 - REQ 20/2007 CCJC - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil"". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Especial 3 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Urgente 4 - PL 2155/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher". 5 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos. Prioridade 10 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". 6 - PL 4844/2005 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica". 7 - PL 5363/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensados: PL 315/2015, PL 21/2011, PL 1492/2015, PL 2025/2015, PL 2811/2015, PL 3294/2015, PL 3389/2015, PL 3925/2015, PL 3989/2015, PL 7146/2017, PL 8151/2017, PL 9594/2018, PL 10171/2018 (Apensado: PL 82/2019) e PL 493/2019) 8 - PL 5974/2005 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensados: PL 7224/2010 (Apensados: PL 1428/2011 e PL 3745/2015), PL 3873/2012, PL 6146/2013 (Apensado: PL 182/2022), PL 3186/2015, PL 4453/2021 e PL 5117/2019) 11 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 (Apensado: PLP 534/2018), PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. 9 - PL 797/2007 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 252/2007) - que "altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". Explicação: Estabelece critérios para a prescrição em relação à anterioridade ou não do trânsito em julgado da sentença. Disposições Especiais 12 - PEC 257/1995 - do Sr. João Pizzolatti - que "dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição". (Apensados: PEC 248/2000, PEC 456/1997 e PEC 34/2007) Explicação: Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios dos respectivos planos de carreira dos servidores. 13 - PEC 406/2001 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". Explicação: Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional.
(Por desmembramento da PEC 382/01). 14 - PEC 422/2001 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". Explicação: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988. 15 - PEC 298/2004 - do Sr. Edmar Moreira e outros - que "revoga o artigo 240 da Constituição Federal". Explicação: Elimina as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social ("sistema S") e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical; altera a Constituição Federal de 1988. | ||
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