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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/8/2007 às 10h05

Requerimentos

1 - REQ 90/2007 CTASP - do Sr. Mauro Nazif - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Apoio de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI"


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 6243/2005 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 137/2010) - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido da Relatora. 


3 - PL 6246/2005 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido da Relatora. 


4 - PL 6739/2006 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 18/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Roberto Santiago. 


5 - PL 7255/2006 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". Explicação: Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 29/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Filipe Pereira. 


6 - PL 7541/2006 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". Explicação: Transforma os cargos de Técnico e de Auxiliar de Finanças e Controle Externo em cargos de Analista e de Técnico de Controle Externo do TCU. Altera a Lei nº 10.356, de 2001.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann. 


7 - PL 7633/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008) Explicação: Redação da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator. 


8 - PL 47/2007 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 95/2014) - que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935"". Explicação: Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 53/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Relator. 


10 - PL 64/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista à Deputada Andreia Zito. 


11 - PL 88/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista à Deputada Andreia Zito. 


12 - PL 126/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Explicação: Regulamenta o artigo 200 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do autor. 


13 - PL 195/2007 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 51/2011) - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Explicação: Transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Roberto Santiago. 


14 - PL 252/2007 - do Sr. Gilmar Machado - (PLC 57/2010) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 560/2007, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


15 - PL 314/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (Apensado: PL 2032/2007) Explicação: Possibilita o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor público que utiliza o veículo particular no deslocamento para o trabalho.
RELATOR: Deputado PAULINHO DA FORÇA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 347/2007 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann. 


17 - PL 374/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Explicação: Amplia a definição de pesca , compreendendo a atividade pesqueira artesanal como todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos.
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Sabino Castelo Branco. 


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