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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/8/2007 às 14h42

Requerimentos

1 - REQ 74/2007 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal para prestar informações acerca da suspeita de grampo ilegal em seus aparelhos telefônicos".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão como convidado do Senhor Renato Halfen da Porciúncula, Diretor do Serviço de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, e com a definição de que parte da reunião poderá acontecer em caráter reservado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 130/2004 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado William Woo, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

4 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 06/07/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado William Woo. 


5 - PL 6979/2006 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/2007) Explicação: Altera a Lei nº 9.613 de 1998, e a Lei nº 7.492, de 1986, responsabilizando o procurador de empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, conhecida como "offshore" ou "offshoring".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo apresentado. 
Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PL 588/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro". Explicação: Tipifica como crime a simulação de sequestro, para coibir a prática do golpe do sequestro que vem sendo aplicado por telefone (disque-sequestro); Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 14/08/2007.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laerte Bessa (VOTAÇÃO)


3 - PDC 128/2007 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados José Eduardo Cardozo, Vieira da Cunha e Carlos Sampaio apresentaram votos em separado em 29/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Laerte Bessa. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 7222/2006 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal". Explicação: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 3569/2004 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário. 


9 - PL 4970/2005 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Explicação: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado em 11/07/2007.
RESULTADO:

Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo. 


10 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/2007.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. 


11 - PL 6540/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006) Explicação: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das Guardas Judiciárias.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/2007.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 6791/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."" Explicação: Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades, obtendo um maior controle pelo COAF.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 112/2007 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". Explicação: Proíbe o Policial Militar e o Bombeiro Militar exercer gerência ou direção em sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/2007.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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