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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/8/2007 às 15h05

Matéria Sobre a Mesa

17 - REQ 73/2007 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados um representante do Ministério da Defesa e um do Gabinete de Segurança Institucional para debater sobre ações de combate ao terrorismo".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 70/2007 CSPCCO - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para ouvir depoimentos sobre a integração das policias dos diversos segmentos de Segurança Pública".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 71/2007 CSPCCO - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer convidar o Sr. Isaías Santana, Secretário de Justiça Adjunto do Estado de São Paulo, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 72/2007 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer convidar o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para participar de Audiência Pública com as Comissões que tratam de Segurança Pública nas Assembléias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 65/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 497/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

5 - PLP 130/2004 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Raul Jungmann. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 704/1995 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999, PL 7147/2002 e PL 7379/2002)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 06/07/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do autor, com anuência do Plenário. 


7 - PL 6979/2006 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL 765/2007) Explicação: Altera a Lei nº 9.613 de 1998, e a Lei nº 7.492, de 1986, responsabilizando o procurador de empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, conhecida como "offshore" ou "offshoring".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


8 - PL 588/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro". Explicação: Tipifica como crime a simulação de sequestro, para coibir a prática do golpe do sequestro que vem sendo aplicado por telefone (disque-sequestro); Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 14/08/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo, com anuência do Plenário. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 3569/2004 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros"
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/09/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário. 


10 - PL 4970/2005 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Explicação: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado em 11/07/2007.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PL 6112/2005 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 22/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Raul Jungmann. 


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