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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/8/2007 às 14h41

Requerimentos

2 - REQ 20/2007 CCJC - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

8 - PL 3138/1997 - do Sr. Júlio Redecker - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PL 3688/2000 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


10 - PL 6511/2002 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 61/2007) - que "denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PL 3815/2004 - do Sr. Cezar Schirmer - (PLC 62/2007) - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - PL 4600/2004 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 63/2007) - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" Explicação: Reduzindo para 90 (noventa) dias o prazo mínimo para desocupação por descumprimento de acordo mútuo e determinando o fim do prazo para desocupação voluntária nas locações por prazo superior a 30 (trinta) meses.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1633/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 372/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1641/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


13 - PL 6415/2005 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 145/2004) - que "altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves". Explicação: Alterando a Lei nº 10.173, de 2001.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 2250/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 2280/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 2408/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1178/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

14 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Urgente

23 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PDC 26/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 916/2006) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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